Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal João Pessoa
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 10.312 / 2014 - PB Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN/PB, nas hipóteses que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas, e altera as Leis nº 6.379/1996, que dispõe sobre o ICMS, e 7.131/2002, que dispõe sobre o IPVA.
Boletim
10/2014
Lei Complementar - Municipal
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